BH FORT AUTO PEÇAS
Termos e Condições
- Apresentação e definições
Este site é de propriedade, mantido e operado por Bh Fort Auto Peças.
Este documento relaciona os termos e condições que devem ser observados pelo E-commerce BH Fort e pelos Usuários (conforme definição abaixo) na utilização do Site, de suas ferramentas e de suas funcionalidades.
A Bh Fort Auto Peças faculta acesso e utilização do Site a qualquer Usuário.
O Usuário declara ter lido e aceito estes Termos e Condições de Uso e as Políticas antes de iniciar a utilização do Site.
Caso o Usuário não aceite estes Termos e Condições de Uso, não lhe será permitido acesso a áreas restritas do Site.
Para os fins destes Termos e Condições de Uso, bem como das Políticas, os termos abaixo terão os seguintes significados:
Clientes: Usuários que preencheram o cadastro e detêm uma Conta de Acesso;
Aquisição de licença: Transação por meio da qual um Cliente adquire uma licença para utilização de uma extensão oferecida no Site, mediante a realização de pagamento;
Conta de Acesso: Credencial definida pelo e-mail e senha de um visitante cadastrado (Cliente), pessoal e intransferível, que permite acesso à área restrita e às funcionalidades exclusivas no Site, tais como acesso e alteração de dados pessoais, downloads, histórico de pedidos, inscrição e cancelamento de informativo, edição e remoção de listas de desejos, entre outras funcionalidades;
Políticas: As políticas que complementam e integram estes Termos e Condições de Uso, nominalmente Política de Licenciamento, Política de Pagamento, Política de Cancelamento e a Política de Privacidade e Segurança;
Site: O website de propriedade, mantido e operado pela Bh Fort Auto Peças, hospedado no domínio e subdomínios vinculados a bhfort.com.br e todas as páginas nele compreendidas;
Usuários: Qualquer pessoa que acesse o Site, incluindo visitantes anônimos e Clientes.
- Regras de utilização do Site
O Usuário obriga-se a utilizar o Site respeitando e observando estes Termos e Condições de Uso, bem como a legislação vigente, os costumes e a ordem pública.
Desta forma, o Usuário concorda que não poderá:
-
Lesar direitos de terceiros, independentemente de sua natureza, em qualquer momento, inclusive no decorrer do uso do Site;
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Executar atos que limitem ou impeçam o acesso e a utilização do Site, em condições adequadas, aos demais Usuários;
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Difundir programas ou vírus informáticos suscetíveis de causar danos de qualquer natureza, inclusive em equipamentos e sistemas Bh Fort Auto Peças ou de terceiros;
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Utilizar mecanismos que não os expressamente habilitados ou recomendados no Site para obtenção de informações, conteúdos e serviços;
-
Realizar quaisquer atos que de alguma forma possam implicar qualquer prejuízo ou dano ao Bh Fort Auto Peças ou a outros Usuários;
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Acessar áreas de programação do Site, bases de dados ou qualquer outro conjunto de informações que escape às áreas públicas ou restritas do Site;
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Praticar ou participar de qualquer ato que constitua uma violação de qualquer direito da Bh Fort Auto Peças (inclusive de Propriedade Intelectual da E-commerce BH Fort ou de terceiros ou ainda de qualquer lei aplicável, ou agir sob qualquer meio ou forma que possa contribuir com tal violação;
-
Interferir na segurança ou cometer usos indevidos contra o Site ou qualquer recurso do sistema, rede ou serviço conectado ou que possa ser acessado por meio do Site, devendo acessar o Site apenas para fins lícitos e autorizados;
-
Utilizar o domínio da Bh Fort Auto Peças para criar links ou atalhos a serem disponibilizados em e-mails não solicitados (mensagens spam) ou em websites de terceiros ou do próprio Usuário ou, ainda, para realizar qualquer tipo de ação que possa vir a prejudicar a Bh Fort Auto Peças ou terceiros;
-
Utilizar aplicativos automatizados de coleta e seleção de dados para realizar operações massificadas ou para quaisquer finalidades ou, ainda, para coletar e transferir quaisquer dados que possam ser extraídos do Site para fins não permitidos ou ilícitos;
-
Utilizar as ferramentas e funcionalidades do Site para difundir mensagens não relacionadas com o Site ou com as finalidades do Site, incluindo mensagens de cunho racista, étnico, político, religioso, cultural ou depreciativo, difamatório e/ou calunioso de qualquer pessoa ou grupo social.
O Usuário concorda em indenizar, defender e isentar a Bh Fort Auto Peças de qualquer reclamação, notificação, intimação ou ação judicial ou extrajudicial, ou ainda de qualquer responsabilidade, dano, custo ou despesa decorrente de qualquer violação e/ou infração cometida pelo Usuário ou qualquer pessoa agindo em seu nome, com seu consentimento ou tolerância, em relação ao Site (inclusive com relação a qualquer disposição destes Termos e Condições de Uso), inclusive qualquer pessoa que tenha obtido os dados do Usuário relacionados a sua Conta de Acesso ou a sua navegação no Site.
A Bh Fort Auto Peças poderá, a seu exclusivo critério, bloquear, restringir, desabilitar ou impedir o acesso de qualquer Usuário ao Site, total ou parcialmente, sem qualquer aviso prévio, sempre que for detectada uma conduta inadequada do Usuário, sem prejuízo das medidas administrativas, extrajudiciais e judiciais que julgar convenientes.
- Cadastro de Clientes
A cada Cliente é permitida a criação de apenas uma Conta de Acesso e a Bh Fort Auto Peças se reserva o direito de suspender ou cancelar quaisquer Contas de Acesso em duplicidade. Ao completar a sua Conta de Acesso, o Cliente declara que as informações fornecidas são completas, verdadeiras, atuais e precisas, sendo de total responsabilidade do Cliente a atualização dos dados de sua Conta de Acesso sempre que houver modificação de nome, endereço ou qualquer outra informação relevante. A Bh Fort Auto Peças poderá recusar, suspender ou cancelar a Conta de Acesso de um Cliente sempre que suspeitar que as informações fornecidas são falsas, incompletas, desatualizadas ou imprecisas ou ainda nos casos indicados nas leis e regulamentos aplicáveis, nestes Termos e Condições ou em qualquer Política do Site, mesmo que previamente aceito. O Cliente, no momento da criação de sua Conta de Acesso, determinará seu nome de usuário e sua senha de acesso. É de exclusiva responsabilidade do Cliente a manutenção do sigilo do nome de usuário e/ou da senha de acesso relativos à sua Conta de Acesso, devendo o Cliente comunicar imediatamente ao A Bh Fort Auto Peças em caso de perda, divulgação ou roubo da senha ou ainda de uso não autorizado de sua Conta.
Menores (idade inferior a 18 anos) não poderão utilizar o Site, a menos que sejam representados e/ou assistidos por seus pais ou responsáveis legais e por estes autorizados no momento da criação da Conta. A efetivação de uma Conta em nome de um menor pressupõe a representação deste menor por uma pessoa maior de 18 anos, que será reputada responsável civil e criminalmente por qualquer pagamento realizado, violação cometida ou declaração falsa, incompleta, desatualizada ou imprecisa prestada pelo menor de 18 anos.
- Dados pessoais, privacidade e segurança
A Bh Fort Auto Peças dispõe de uma política específica para regular a coleta, guarda e utilização de dados pessoais, bem como a sua segurança: Política de Privacidade e Segurança. Essa política específica integra inseparavelmente estes Termos e Condições de Uso, ressaltando-se que os dados de utilização do Site serão arquivados nos termos da legislação em vigor.
- Promoções
Realização: A Bh Fort Auto Peças poderá, a qualquer momento, por motivos puramente comerciais e a seu exclusivo critério, criar e manter campanhas promocionais, oferecendo determinadas extensões a preços inferiores aos usualmente praticados ou com a incidência de descontos.
Condições: As promoções não serão cumulativas e poderão ser limitadas:
(i) A um determinado período de tempo;
Em caso de dúvidas, o Usuário pode entrar em contato com a Central de Atendimento da Bh Fort Auto Peças.
- Pagamentos
Os detalhes sobre os meios de pagamento, prazos e condições, são disponibilizados ao cliente na página de detalhes das extensões comerciais, e faz parte inseparavelmente destes Termos e Condições de Uso.
- Preço
O E-commerce BH Fort reserva-se o direito de revisar, aprimorar, modificar e/ou atualizar os preços praticados pelo Site, atendendo a critérios de necessidade, conveniência ou flutuações do mercado, sem necessidade de comunicação prévia.
Todos os preços e condições veiculados no Site são válidos apenas para aquisições comerciais realizadas no próprio Site, não sendo aplicáveis a quaisquer outros sites.
- Cancelamento
Os detalhes sobre o processo de cancelamento, prazos e condições, são disponibilizados ao cliente na página de detalhes das extensões comerciais, e faz parte inseparavelmente destes Termos e Condições de Uso.
- Garantias
Apesar dos melhores esforços da Bh Fort Auto Peças no sentido de fornecer informações precisas, atualizadas, corretas e completas, o Site poderá conter erros técnicos, inconsistências ou erros tipográficos.
O Site, seu conteúdo, suas funcionalidades e ferramentas são disponibilizados pela Bh Fort Auto Peças tal qual expostos e oferecidos na Internet, sem qualquer garantia, expressa ou implícita, quanto aos seguintes itens:
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Atendimento, pelo Site ou por seu conteúdo das expectativas dos Usuários;
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Continuidade do acesso ao Site ou a seu conteúdo;
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Adequação da qualidade do Site ou de seu conteúdo para um determinado fim;
-
A correção de defeitos, erros ou falhas no Site ou em seu conteúdo.
A Bh Fort Auto Peças se reserva o direito de unilateralmente modificar, a qualquer momento e sem aviso prévio, o Site bem como a configuração, a apresentação, o desenho, o conteúdo, as funcionalidades, as ferramentas ou qualquer outro elemento do Site, inclusive o seu cancelamento.
- Responsabilidades
A Bh Fort Auto Peças engaja seus melhores esforços para informar, atender e proteger o Usuário. O Usuário é o único responsável pela utilização do Site, de suas ferramentas e funcionalidades. Em nenhuma hipótese, a Bh Fort Auto Peças ou seus diretores, representantes, agentes, empregados, sócios, parceiros ou prestadores de serviço serão responsabilizados por qualquer dano emergente, indireto, punitivo ou expiatório, lucros cessantes ou outros prejuízos monetários relacionados a qualquer reclamação, ação judicial ou outro procedimento tomado em relação à utilização do Site, seu conteúdo, funcionalidades e/ou ferramentas. Notadamente, fica excluída a responsabilidade da Bh Fort Auto Peças sobre as seguintes circunstâncias, entre outras:
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Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar pela indisponibilidade ou funcionamento parcial do Site e/ou de todos ou alguns de seus serviços, informações, conteúdos, funcionalidade e/ou ferramentas, bem como pela incorreção ou inexatidão de qualquer destes elementos;
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Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em sites de internet acessíveis por links incluídos no Site;
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Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com estes Termos e Condições de Uso ou com as Políticas;
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Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência do uso do Site em desconformidade com a lei, com os costumes ou com a ordem pública;
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Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de falhas no Site, inclusive decorrentes de falhas no sistema, no servidor ou na conexão de rede, ou ainda de interações maliciosas como vírus, softwares que possam danificar o equipamento ou acessar informações do equipamento do Usuário;
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Danos e prejuízos que o Usuário possa experimentar em decorrência de distorções que as imagens das extensões possam apresentar, ressaltado o caráter meramente ilustrativo de tais imagens; entre outros.
- Links para outros websites
O Site pode conter links para sites de terceiros, os quais são inseridos apenas para conveniência do Usuário. A inclusão de tais links não implica qualquer vínculo, monitoramento ou responsabilidade da Bh Fort Auto Peças sobre os sites, respectivos conteúdos ou titulares. O acesso aos sites vinculados a tais links não é regido por esses Termos e Condições de Uso e não se encontra protegido pelas Políticas.
A Bh Fort Auto Peças recomenda que o Usuário consulte os termos e condições de uso estabelecidos por cada site vinculado aos links inseridos no Site.
A Bh Fort Auto Peças não será responsável, direta ou indiretamente, por quaisquer danos ou prejuízos causados ou relacionados à utilização de qualquer informação, conteúdo, bens ou serviços disponibilizados no Site ou em qualquer site de terceiros acessado por meio dos links disponibilizados no Site.
- Aplicações de Internet ou vírus de computador
Em virtude de dificuldades técnicas, aplicações de Internet ou problemas de transmissão, é possível ocorrer cópias inexatas ou incompletas das informações contidas no Site. Vírus de computador ou outros programas danosos também poderão ser baixados inadvertidamente do Site.
A Bh Fort Auto Peças não será responsável por qualquer aplicação, vírus de computador ou outros arquivos danosos ou invasivos ou programas que possam prejudicar ou afetar a utilização do computador ou outro bem dos Usuários devido ao acesso, utilização ou navegação no Site, ou ainda pelo download de qualquer material nele contido, sendo recomendada a instalação de aplicativos antivírus ou protetores adequados.
- Direitos de Propriedade Intelectual
Propriedade do conteúdo: Todo o conteúdo do Site, incluindo o nome de domínio bhfort.com.br, programas, bases de dados, arquivos, textos, fotos, layouts, cabeçalhos e demais elementos – foi criado, desenvolvido a AT1 DIGITAL, é de propriedade do E-commerce BH Fort ou a ele licenciado e encontra-se protegido pelas leis brasileiras e tratados internacionais que versam sobre direitos de propriedade intelectual.
Proibição de utilização: O Usuário, ao acessar o Site, atesta que respeitará a existência e a extensão dos direitos de Propriedade Intelectual da Bh Fort Auto Peças, bem como de todos os direitos de terceiros que sejam usados, a qualquer título, no Site ou que venham a ser disponibilizados no Site. O acesso ao Site e a sua regular utilização pelo Usuário não lhe confere qualquer direito ou prerrogativa sobre o qualquer Propriedade Intelectual, Marca ou outro conteúdo nele inserido. É vedada a utilização, exploração, imitação, reprodução, integral ou parcial, de qualquer conteúdo sem a autorização prévia e por escrito da Bh Fort Auto Peças. É expressamente proibido ao Usuário reproduzir, distribuir, modificar, exibir e criar trabalhos derivados ou qualquer outra forma de utilização de qualquer Propriedade Intelectual ou outro conteúdo deste Site e dos materiais veiculados no ou pelo Site. O Usuário que violar as proibições contidas na legislação sobre propriedade intelectual e nestes Termos e Condições de Uso serão responsabilizados, civil e criminalmente, pelas infrações cometidas. A Bh Fort Auto Peças não concede nenhuma autorização relacionada ao conteúdo do Site para qualquer fim. O Usuário assume toda e qualquer responsabilidade pela utilização indevida de qualquer Propriedade Intelectual ou Marcas da Bh Fort Auto Peças ou de terceiros, tanto de caráter civil quanto criminal. As fotos e imagens utilizadas no Site podem não refletir seu tamanho original ou situação atual do cenário reproduzido, sendo meramente ilustrativas.
Conteúdo enviado pelo Cliente: Ao enviar qualquer conteúdo ao Site, o Cliente retém a titularidade de seus direitos sobre dito conteúdo (textos, vídeos, imagens, áudio, entre outros), cedendo a Bh Fort Auto Peças uma licença de caráter gratuito, irrevogável, mundial e não exclusivo para a reprodução, modificação, tradução e exibição, sob qualquer meio ou forma, inclusive no Site, declarando, ainda, o Cliente ser o titular dos direitos autorais patrimoniais sobre tal conteúdo. Por conseguinte, o Cliente responsabiliza-se por todos e quaisquer danos, custos e despesas, decorrentes de reclamações de terceiros, decorrentes do envio de conteúdo ao Site. Ademais, o Cliente declara e garante que todos os conteúdos enviados ao Site não violam quaisquer direitos de Propriedade Intelectual de terceiros ou legislação vigente.
- Alterações nos Termos e Condições de Uso
A Bh Fort Auto Peças poderá, a qualquer momento e sem aviso prévio, modificar, alterar, suprimir ou atualizar estes Termos e Condições de Uso e as Políticas. Tais modificações, alterações, supressões ou atualizações serão vinculantes ao Usuário tão logo sejam veiculadas no Site. O Usuário poderá e deverá revisar regularmente os Termos e Condições de Uso e as Políticas disponíveis no Site para assegurar-se de que está ciente de todas as modificações realizadas. Se qualquer modificação, alteração, supressão ou atualização não for aceita pelo Usuário, ele deverá, imediatamente, cessar o acesso e a utilização do Site e seus serviços. O acesso e/ou utilização continuada do Site pelo Usuário, após a veiculação de quaisquer modificações, alterações, supressões ou atualizações implicará a aceitação integral das modificações realizadas.
- Legislação aplicável e Foro competente
Estes Termos e Condições de Uso são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil. Para dirimir quaisquer controvérsias, questões ou litígios decorrentes destes Termos e Condições de Uso, as partes elegem o Foro Central da Comarca de Belo Horizonte, Estado de Minas Gerais, como o único competente, com exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
